Katia Cristine Alves dos Santos - Artigos

Artigos escritos por Katia Cristine Alves dos Santos

Katia Cristine Alves dos Santos

Contribuintes devem se antecipar para evitar uma classificação prejudicial no programa Pró-Conformidade

A Receita Federal iniciou uma consulta pública com o objetivo de receber sugestões para o programa federal de incentivo à conformidade fiscal – PRÓ-CONFORMIDADE, que deverá ser implementado em 2019 e...
Katia Cristine Alves dos Santos

Exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep

A Receita Federal publicou, no dia 23/10/2018, a Solução de Consulta Interna nº 13, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), com o propósito de regular a questão do cumprimento das decisões...
Katia Cristine Alves dos Santos

Difal e o Simples Nacional não podem conviver

Já tive a oportunidade de examinar, neste espaço, aspectos controvertidos do regime de tributação denominado Simples Nacional, relacionados à sua incompatibilidade com o regime de substituição...
Katia Cristine Alves dos Santos

CARF – EMPRESA IMOBILIÁRIA DEVE APURAR GANHO DE CAPITAL SOBRE A VENDA DE IMÓVEL DO ATIVO PERMANENTE

Estoques são ativos mantidos para venda no curso normal dos negócios, por sua vez, o ativo permanente, conforme disposto no art. 15, §1º, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 9.429/95 é aquele mantido...
Katia Cristine Alves dos Santos

CARF MANTÉM LANÇAMENTO DECORRENTE DE PLANEJAMENTO PARA REDUZIR PIS/COFINS

A incidência monofásica ou concentrada do PIS e da Cofins se consubstancia na imputação da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de alguns produtos, dentre eles os veículos,...
Katia Cristine Alves dos Santos

DESPACHO/DECISÃO REINTEGRA

REIVAX S/A AUTOMAÇÃO E CONTROLE, por procurador habilitado, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS, a...
Katia Cristine Alves dos Santos

Unificação do PIS/Cofins vai intensificar crise econômica, alerta FENACON

A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vai intensificar a recessão e dificultar ainda mais a sobrevivência das...
Katia Cristine Alves dos Santos

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária - uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da...
Katia Cristine Alves dos Santos

Empresa de abate de aves consegue liminar para suspender contribuição do Funrural

Pouco mais de uma semana depois de o Supremo Tribunal Federal reafirmar a constitucionalidade da contribuição ao Funrural, uma empresa do ramo de criação e abate de aves e comércio de alimentos obteve...
Katia Cristine Alves dos Santos

Senado aprova mudança na cobrança de ISS em aplicativos de transporte (Notícias Agência Brasil)

O Senado aprovou nesta terça-feira (5) o projeto que, na prática, divide a arrecadação obtida com aplicativos de transporte para todos os municípios brasileiros. A proposta altera o local de...
Katia Cristine Alves dos Santos

Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal

São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida...
Katia Cristine Alves dos Santos

REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL - IN RFB 1808/2018

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018 Publicado: 04/06/2018...
Katia Cristine Alves dos Santos

FAZENDA DE SÃO PAULO LIMITA DEVOLUÇÃO DE ICMS

Uma norma da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passou a limitar a possibilidade de contribuintes serem ressarcidos nos casos em que o preço pago antecipadamente pela mercadoria ou serviço,...
Katia Cristine Alves dos Santos

STJ – PENHORA DEFERIDA MAS NÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO APÓS PARCELAMENTO

Existe uma situação muito comum que ocorre, em especial, quando são criados programas especiais de regularização tributária como o REFIS e o PERT, que permitem o parcelamento vantajoso dos débitos...
Katia Cristine Alves dos Santos

CONCEITO DE INSUMO Carf reconhece que direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins

As empresas do ramo de mercado fonográfico têm direito de apurar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas com direitos autorais. A decisão é do Conselho...
Katia Cristine Alves dos Santos

AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO COMPLETA DOS MOTIVOS DO LANÇAMENTO GERA NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL

O CARF no acórdão n° 3403001.786, julgou procedente o recurso voluntário, declarando a nulidade do auto de infração por vício na motivação, em razão do desatendimento do comando dos incisos III e IV...
Katia Cristine Alves dos Santos

FROTA PRÓPRIA NA ATIVIDADE ATACADISTA GERA CRÉDITOS PIS E COFINS

O CARF foi impulsionado a decidir se o transporte feito por empresas comerciais na revenda e distribuição de mercadorias gera direito ao crédito do PIS e da COFINS. Ao analisar a questão o Conselho...
Katia Cristine Alves dos Santos

JUSTIÇA FEDERAL AFASTA INCIDÊNCIA DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL SOBRE PERDÃO DE DÍVIDA (PERT)

O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem...
Katia Cristine Alves dos Santos

REFIS PERT – SIMPLES NACIONAL

Foi publicada em 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN...
Katia Cristine Alves dos Santos

CRÉDITOS PRESUMIDOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL

No julgamento do EREsp 1.517.492-PR, o STJ assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, e entendimento contrário sufragaria a possibilidade...