Katia Cristine Alves dos Santos - Artigos

Artigos escritos por Katia Cristine Alves dos Santos

Katia Cristine Alves dos Santos

CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL SE O VENDEDOR ADQUIRIR OUTRO NO PRAZO DE 180 DIAS – TRF3

Desde 16/06/2005, é isento o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o vendedor, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato,...
Katia Cristine Alves dos Santos

CARF – PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DE EMPREGADOS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

CARF decidiu que verbas recebidas pelos funcionários, como premiação de idéias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária No caso analisado, uma empresa foi autuada por ter deixado...
Katia Cristine Alves dos Santos

Julgamento da ADC da prisão em 2ª instância sai da pauta do STF para esta semana

Quem seria capaz de avaliar a tensão que rodeia os ministros do STF? O ministro Marco Aurélio Mello foi surpreendido com a destituição do advogado do PEN – Partido Ecológico Nacional, que peticionou...
Katia Cristine Alves dos Santos

PEN pede para STF adiar julgamento de liminar sobre prisão em 2ª instância

O Partido Ecológico Nacional (PEN) entrou hoje (10) com um pedido para adiar o julgamento de uma liminar na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de autoria da legenda sobre o cumprimento de...
Katia Cristine Alves dos Santos

Governo de SC reduz ICMS da indústria de 17% para 12%

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na noite de quarta-feira uma medida provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre...
Katia Cristine Alves dos Santos

ALGEMAS PROIBIDAS Menos de 20 horas após decisão do STF, juiz Sergio Moro ordena prisão de Lula

Menos de 20 horas após o Supremo Tribunal Federal negar o pedido de Habeas Corpus preventivo do ex-presidente Lula, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou a prisão do petista...
Katia Cristine Alves dos Santos

STF nega HC a Lula e reafirma que pena de prisão dispensa trânsito em julgado

O Supremo Tribunal Federal reafirmou mais uma vez nesta quarta-feira (4/4) o entendimento de que a pena de prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado. Por seis votos a cinco, a corte...
Katia Cristine Alves dos Santos

TIT -O ICMS É DEVIDO PARA O ESTADO DO DESTINATÁRIO DOS BENS NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM

O TIT decidiu que na operação de importação por conta e ordem de terceiros é de competência do Estado de localização do destinatário dos bens importados exigir o ICMS relativo à entrada de mercadorias...
Katia Cristine Alves dos Santos

TIT -O ICMS É DEVIDO PARA O ESTADO DO DESTINATÁRIO DOS BENS NA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM

O TIT decidiu que na operação de importação por conta e ordem de terceiros é de competência do Estado de localização do destinatário dos bens importados exigir o ICMS relativo à entrada de mercadorias...
Katia Cristine Alves dos Santos

STJ – ISENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL SOBRE VENDA DE IMÓVEL VALE PARA QUITAÇÃO DE IMÓVEL JÁ POSSUÍDO

Existem hipóteses em que o ganho de capital é isento de imposto de renda, dentre elas, a alienação de um ou mais imóveis residenciais, se o vendedor utilizar o produto auferido na venda para adquirir...
Katia Cristine Alves dos Santos

STJ – ISENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL SOBRE VENDA DE IMÓVEL VALE PARA QUITAÇÃO DE IMÓVEL JÁ POSSUÍDO

Existem hipóteses em que o ganho de capital é isento de imposto de renda, dentre elas, a alienação de um ou mais imóveis residenciais, se o vendedor utilizar o produto auferido na venda para adquirir...
Katia Cristine Alves dos Santos

ÍNDICES DEFINIDOS STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública

A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período, e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja...
Katia Cristine Alves dos Santos

STF evita prisão de Lula até 4 de abril Julgamento de habeas corpus do ex-presidente foi adiado, mas Supremo concede liminar para suspender sua prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, adiar para 4 de abril o julgamento do habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a prisão...
Katia Cristine Alves dos Santos

TRIBUTAÇÃO DO ICMS E IPI NA NOTA FISCAL DE REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO

De acordo com o Ajuste Sinief nº 08/08 considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que...
Katia Cristine Alves dos Santos

Sessão do STF é suspensa após ataques entre ministros Barroso e Gilmar Mendes

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (21) foi suspensa duas horas depois de iniciada devido a uma troca de acusações entre os ministros Luiz Roberto Barroso e Gilmar Mendes....
Katia Cristine Alves dos Santos

Execução antecipada da pena pode voltar ao Plenário do STF nesta quarta

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, pretende apresentar questão de ordem no Plenário nesta quarta-feira (21/3) para convocar o julgamento das duas ações que discutem a...
Katia Cristine Alves dos Santos

STJ – DEVE SER CANCELADO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS DE COMERCIANTE QUANDO NÃO HÁ PROVA QUE AGIU COM CULPA

A CF estabelece que, salvo algumas hipóteses específicas, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, oneradas pelo ICMS não poderão ser...
Katia Cristine Alves dos Santos

SEM PODER DE GESTÃO Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio minoritário de S/A

A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos acionistas minoritários sem poder de gestão. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar decisão que...
Katia Cristine Alves dos Santos

PESSOAS FÍSICAS OAB não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia, decide juiz federal

É o advogado quem tem de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil, e não o escritório. Esse foi o entendimento do juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, que suspendeu a...
Katia Cristine Alves dos Santos

TRF4 DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CPEN (CND) ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL

O TRF4 ao analisar pedido de antecipação de tutela para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, em recurso de apelação ainda não transitado em julgado, concedeu a liminar. O processo...