Katia Cristine Alves dos Santos

Aposentada com doença grave tem direito a isenção de Imposto de Renda

As pessoas com doenças graves têm direito à isenção de Imposto de Renda, como um benefício para reduzir as dificuldades que surgem por conta dos gastos e da piora do quadro de saúde. Assim entendeu juiz Marcos José Brito Ribeiro, da 13ª Vara Federal no Distrito Federal.

A decisão atendeu ao pedido de uma servidora federal aposentada, de 91 anos, diagnosticada com câncer de mama e, posteriormente, com mal de Parkinson. Ela acionou a Justiça para reaver a isenção, que tinha sido concedida em fevereiro de 1997 e suspensa por ato administrativo em outubro de 2010.

Além do retorno da isenção, ela pediu que União restituísse os valores descontados indevidamente. Segundo Marcos Ribeiro, a servidora aposentada preenche os requisitos previstos na Lei 7.713/88 (que trata da isenção tributária) por ser portadora de neoplasia maligna e de mal de Parkinson.

"O pretendido favor fiscal tem como finalidade aplacar as dificuldades suportadas pelos aposentados acometidos por doenças de alta gravidade, minorando o ônus com os expressivos gastos financeiros decorrentes do quadro de saúde", disse o magistrado.

Para o advogado da servidora, Rudi Cassel, do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a isenção pretende minorar os sofrimentos daqueles que padecem das doenças previstas no diploma legal, inclusive os que sofrem de patologias não plenamente curadas, "também os que ainda fazem acompanhamento médico para controle, de modo a garantir maiores recursos para o tratamento da doença”.

Katia Cristine Alves dos Santos
  • Katia Cristine Alves dos Santos Contadora
  • Contadora e Acadêmica do curso de Direito Faculdade SJ Tadeu, com formação na UFRGS, em Ciências Contábeis, em 08/1999, Pós Graduação em Auditoria e Perícia Contábil pela PUC/RS em 2005, Extenção em...

Comentários (9)

noname
Eu tenho melanoma múltiplo e doença cronica dos rins, pergunto mesmo sendo aposentado faço jus a este benefício como ajuda a complementar nos gastos. Este tipo de patologia os gastos de medicamentos e acompanhante é muito caro por este motivo caso tenha o direito irei recorrer da justiça.
noname
Você deve procurar um advogado para pleitear seus direitos.
noname
Queria saber o número do meu processo previdenciário Edmilson Pereira Nunes cpf 003.283.868.98
noname
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noname
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noname
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noname
Uns juizes de merda, quebram o nosso país. Estes canalhas inventam doenças e depois nosso país amado deve arcar? Artigo rodiculo. Sou um eximio advogado de sucesso 100% de exito. Mas não acho gente deficiente merecedor, vai trabalhar vagabundo.